Naviraí, Sexta-Feira   24 de Novembro de 2017

23/08/2017


Quem teve carro roubado ou furtado em MS poderá pedir devolução do IPVA

Entrou em vigor nesta quarta-feira (23), com a publicação no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, a lei que prevê que o contribuinte tenha direito à restituição dos valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pagos após automóvel ter sido roubado ou furtado.

O projeto que deu origem a lei foi apresentado pelo deputado estadual Renato Câmara (PMDB) e após ter sido aprovado na Assembleia Legislativa foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

A proposta altera a redação do parágrafo único do artigo 163 da Lei Estadual 1.810/1997: “Parágrafo único. A regra disposta no inciso I enseja a devolução de importâncias já pagas relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou roubo do bem, quando requerida pelo contribuinte.”

Segundo Câmara, a lei anteriormente previa que, nos casos de perda, furto, roubo ou perecimento do veículo, o IPVA não seria devido nos meses seguintes ao acontecido. Agora, de acordo com o parlamentar, o estado tem o dispositivo legal para devolver o dinheiro apropriado, de quem pagou mesmo assim após esses eventos.

Câmara comenta que ao ser registrado o boletim de ocorrência, o contribuinte deve solicitar o reembolso do valor pago. “A nova lei possibilita a devolução dos valores já pagos relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou roubo do bem, quando requerida pela vítima”, explicou.

Autor do projeto que deu origem a lei diz que ao ser registrado o boletim de ocorrência, o contribuinte deve solicitar o reembolso do valor pago.

Fonte: G1